Direito Civil

Contratos: da negociação ao cumprimento

O contrato é o instrumento que organiza uma relação privada: registra o que foi combinado e define o que ocorre quando algo não é cumprido. A atuação abrange a redação e a revisão de contratos de prestação de serviços, compra e venda, empréstimo, comodato, parceria, locação e instrumentos particulares em geral.

A análise prévia costuma concentrar-se na identificação das partes e dos poderes de quem assina, na descrição precisa do objeto, no preço e na forma de pagamento, nos prazos, nas garantias, nas hipóteses de rescisão e nas penalidades. O Código Civil admite ampla liberdade de contratar, limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva (arts. 421 e 422).

• Elaboração e revisão de contratos civis e empresariais;
• Aditivos, distratos e acordos de encerramento;
• Notificações extrajudiciais por descumprimento;
• Ações de cobrança, execução de títulos e revisão contratual;
• Discussão de multas, juros e correção monetária.

Responsabilidade civil e reparação de danos

A responsabilidade civil trata do dever de reparar danos causados a outra pessoa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). A apuração envolve conduta, dano, nexo causal e, conforme o caso, culpa — dispensada nas hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.

Os pedidos podem envolver danos materiais (o que se perdeu e o que se deixou de ganhar), danos morais e, em situações específicas, dano estético ou perda de uma chance. A prova documental produzida desde o início costuma ser determinante.

Direito do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) organiza deveres de informação, qualidade e segurança nas relações de consumo e prevê alternativas próprias diante de vícios em produtos e serviços: substituição, restituição do valor pago com correção ou abatimento proporcional do preço (art. 18).

Os prazos para reclamar são de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, em vícios ocultos, do momento em que o problema se torna evidente. Em compras feitas fora do estabelecimento — internet ou telefone — o art. 49 assegura o arrependimento em 7 dias.

• Vícios e defeitos em produtos e serviços;
• Cobrança indevida, negativação e discussão de dívidas;
• Contratos bancários, financiamentos e cartões;
• Planos de saúde, telefonia, energia e serviços continuados;
• Compras pela internet, atraso na entrega e direito de arrependimento.

Orientação preventiva

Boa parte das discussões cíveis nasce de documentos mal redigidos ou de decisões tomadas sem análise prévia. Pareceres, revisão de minutas e orientação antes da assinatura costumam custar menos — em tempo e em recursos — do que a discussão posterior.