Direito de Família e Sucessões

Divórcio e dissolução de união estável

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio independe de prazo prévio de separação ou de discussão sobre culpa. Havendo consenso e não existindo interesse de pessoa incapaz, é possível realizá-lo por escritura pública em cartório, com assistência de advogado (Lei nº 11.441/2007). Nas demais hipóteses, o caminho é judicial.

Além da dissolução do vínculo, costumam ser tratados no mesmo momento a partilha dos bens conforme o regime adotado, o uso do nome, os alimentos e a convivência com os filhos. O Código de Processo Civil também admite decretar o divórcio e deixar a partilha para etapa posterior.

• Divórcio consensual em cartório ou em juízo;
• Divórcio litigioso e partilha de bens;
• Reconhecimento e dissolução de união estável;
• Contratos de convivência e pactos antenupciais;
• Acordos sobre uso de imóvel comum e dívidas do casal.

Alimentos

Os alimentos são fixados pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Não existe percentual definido em lei: o valor deve refletir a realidade concreta da família, inclusive quando a renda é informal ou variável.

A Lei nº 5.478/1968 permite a fixação de alimentos provisórios já no início do processo, quando há prova da obrigação. A cobrança pode seguir o rito da prisão civil, quanto às três prestações anteriores e às vencidas no curso da execução, ou o rito da penhora de bens, além do desconto em folha e do protesto do débito.

• Ação de alimentos e alimentos provisórios;
• Revisional de alimentos e exoneração;
• Cumprimento de sentença e execução de débito alimentar;
• Alimentos gravídicos e alimentos entre cônjuges;
• Acordos extrajudiciais e homologação em juízo.

Guarda e convivência

A guarda compartilhada é a regra desde a Lei nº 13.058/2014, sempre que ambos os genitores estejam aptos ao exercício do poder familiar, mesmo sem acordo entre eles. Compartilhar a guarda significa dividir responsabilidades e decisões; a divisão do tempo de convívio é definida em separado, de forma equilibrada e compatível com a rotina da criança.

A regulamentação da convivência estabelece dias, horários, férias escolares, feriados e datas comemorativas, além da forma de contato à distância. Todo o exame é orientado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Definição e alteração de guarda;
• Regulamentação e revisão do calendário de convivência;
• Convivência com avós e outros vínculos relevantes;
• Descumprimento de acordo e medidas da Lei nº 12.318/2010;
• Autorização de viagem e mudança de domicílio.

Inventário, partilha e planejamento sucessório

O inventário identifica bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e formaliza a partilha entre os herdeiros. Em regra deve ser instaurado em dois meses do falecimento, sob pena de multa sobre o ITCMD conforme a legislação estadual — em São Paulo, a Lei estadual nº 10.705/2000.

Havendo herdeiros capazes e consenso, é possível a escritura pública em cartório. Com incapazes ou divergência, o procedimento é judicial, por inventário comum ou por arrolamento. A partilha só produz efeitos plenos sobre imóveis após o registro na matrícula.

Instrumentos de planejamento — testamento, doação com reserva de usufruto, organização societária — podem ser avaliados previamente, sempre respeitada a legítima dos herdeiros necessários, correspondente à metade do patrimônio.

• Inventário extrajudicial e judicial;
• Arrolamento sumário e sobrepartilha;
• Testamentos e cumprimento de disposições de última vontade;
• Habilitação de herdeiros e cessão de direitos hereditários;
• Levantamento de valores, FGTS e saldos bancários do falecido.